Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: 15/10/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do CVM-SI, plataforma de registro e gestão de lesões, tratamentos e evolução clínica de atletas, oferecida por CVM-SI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.064.275/0001-22, com sede em Rua Osvaldo Cruz, 1734 E, Cond. Res. Bela Vista, Apto 202, Bairro São Cristóvão, Chapecó/SC, CEP 89.803-360 ("CVM-SI", "nós").

Ao marcar a opção "Li e concordo" no primeiro acesso, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve usar a plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o sistema CVM-SI, acessado pela internet.
• Clube: a entidade esportiva que contrata a Plataforma e cadastra seus usuários e atletas.
• Usuário: a pessoa cadastrada pelo Clube para acessar a Plataforma, como gestor, preparador físico, fisioterapeuta, médico ou fisiologista.
• Atleta: a pessoa cujos dados são registrados na Plataforma pelo Clube.
• Dados de saúde: informações sobre lesões, diagnósticos, tratamentos, evolução clínica, histórico médico, medidas corporais, exames e imagens. São dados pessoais sensíveis pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. O que a Plataforma é e o que não é

• A Plataforma é uma ferramenta de registro e gestão. Ela organiza as informações lançadas pelos profissionais do Clube.
• A Plataforma não faz diagnóstico, não prescreve tratamento e não substitui o julgamento clínico de profissionais de saúde habilitados.
• O conteúdo clínico registrado é de responsabilidade exclusiva dos profissionais que o registram, que respondem perante os seus conselhos profissionais.

3. Cadastro e acesso

• Os usuários são cadastrados pelo gestor do Clube. O Clube responde pelos usuários que cadastra e deve inativá-los assim que deixarem de atuar para o Clube.
• O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O usuário não deve compartilhá-los e deve avisar o gestor do Clube e o CVM-SI se suspeitar de uso indevido.
• Cada usuário acessa apenas as funções permitidas pelo seu perfil. Tentar acessar áreas ou dados além do seu perfil é proibido.
• Após um período de inatividade, a sessão é encerrada automaticamente.

4. Sigilo e uso adequado dos dados

O usuário se compromete a:

• Usar os dados dos atletas somente para as finalidades do Clube (acompanhamento de saúde, prevenção, tratamento e desempenho esportivo).
• Não exportar, imprimir, fotografar a tela, copiar ou compartilhar dados de atletas fora dessa finalidade, nem com pessoas que não tenham necessidade de conhecê-los.
• Respeitar o sigilo profissional previsto nos códigos de ética da sua profissão (medicina, fisioterapia, educação física e demais).
• Registrar informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Não inserir na Plataforma conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar burlar a segurança da Plataforma, nem acessar, alterar ou copiar seu código ou banco de dados.

As ações realizadas na Plataforma são registradas, com identificação do usuário, data e hora, para fins de segurança e auditoria.

5. Responsabilidades do Clube

O Clube, representado pelo seu gestor, declara e garante que:

• É o controlador dos dados dos atletas e tem base legal adequada na LGPD para registrá-los, como a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde (art. 11, II, "f") ou o consentimento específico e destacado do atleta (art. 11, I).
• Para atletas menores de idade, obtém o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal e trata os dados sempre no melhor interesse do menor (art. 14).
• Tem autorização para usar as fotos e imagens dos atletas que insere na Plataforma, incluindo o direito de imagem.
• Informa os atletas sobre o tratamento dos seus dados e atende aos pedidos deles como titulares, com o apoio do CVM-SI quando necessário.

6. Tratamento de dados em nome do Clube

Em relação aos dados dos atletas, o CVM-SI atua como operador (art. 39 da LGPD) e trata esses dados apenas para prestar o serviço ao Clube. O Acordo de Tratamento de Dados firmado com o Clube detalha estas regras e prevalece em caso de conflito com estes Termos. Em resumo, o CVM-SI:

• Trata os dados somente conforme as instruções do Clube e não os usa para fins próprios, como publicidade, venda ou análise comercial.
• Utiliza apenas os suboperadores necessários ao serviço, listados na Política de Privacidade.
• Armazena os dados em servidores do provedor de hospedagem HostGator, localizados no Brasil.
• Adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas a dados sensíveis.
• Avisa o Clube sobre incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos atletas, para as providências previstas no art. 48 da LGPD.
• Ajuda o Clube a atender os pedidos dos atletas como titulares de dados.
• Ao fim do contrato, entrega os dados ao Clube e depois os exclui, conforme a seção 11.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem ao CVM-SI ou aos seus licenciantes. O contrato concede ao Clube apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação. Os dados inseridos pelo Clube continuam sendo do Clube e dos respectivos titulares.

8. Disponibilidade e suporte

• Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, com cópias de segurança (backups) periódicas.
• A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção, atualizações, falhas de terceiros (internet, hospedagem, energia) ou casos fortuitos e de força maior.
• A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não garantimos que ela atenda a necessidades específicas que não estejam previstas no contrato.

9. Limitação de responsabilidade

O CVM-SI não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas, esportivas ou administrativas tomadas com base nas informações registradas.
• Informações incorretas ou incompletas inseridas pelos usuários.
• Uso indevido de login e senha, ou acessos feitos por usuários que o Clube deixou de inativar.
• Danos decorrentes do descumprimento destes Termos pelo Clube ou pelos usuários.

Nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei não permite excluir.

10. Pagamento

Os valores, a forma de pagamento e o prazo da contratação são definidos no contrato ou na proposta comercial aceita pelo Clube. Quando a contratação for feita por pessoa física pela internet, fica assegurado o direito de arrependimento em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

11. Suspensão, encerramento e entrega dos dados

• Podemos suspender o acesso de um usuário que descumpra estes Termos ou que coloque em risco a segurança da Plataforma ou dos dados, avisando o Clube.
• Em caso de inadimplência ou fim do contrato, o acesso poderá ser bloqueado.
• Ao fim do contrato, o Clube pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias. A exportação é entregue em um arquivo compactado (.zip) contendo um arquivo .sql com todos os dados do banco de dados do Clube e os anexos e imagens em seus formatos originais.
• Antes do fim do contrato, o Clube também pode gerar e salvar, por conta própria, os relatórios (em PDF ou Excel) e as fichas disponíveis na Plataforma.
• Outros formatos ou conversões de dados dependem de acordo entre as partes e podem ser cobrados à parte.
• Em até 90 dias após o fim do contrato, os dados do Clube são excluídos, inclusive das cópias de segurança, salvo obrigação legal de guarda.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data de atualização aparecem no início deste documento. Quando houver nova versão, o usuário precisará aceitá-la novamente no próximo acesso para continuar usando a Plataforma.

13. Contato, lei aplicável e foro

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contatocvmsi@gmail.com. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Chapecó/SC para resolver qualquer controvérsia, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.

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